Entrada em vigor na última segunda-feira (2/12), a Resolução AGE Nº 241 aborda as competências das Procuradorias Especializadas e das Advocacias Regionais do Estado (AREs).
ADVOCACIAS REGIONAIS DO ESTADO
ARE em DIVINÓPOLIS: especializada em dívida ativa não tributária nas comarcas do interior do Estado.
AREs em IPATINGA e em GOVERNADOR VALADARES: especializadas nas demandas relativas à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET.
ARE em MONTES CLAROS: especializada nas ações de usucapião e nas demandas relativas à UNIMONTES.
AREs em UBERLÂNDIA e em UBERABA: especializadas em Direito Sanitário.
ARE em VARGINHA: especializada em contratos temporários da Administração Pública.
ARE em JUIZ DE FORA: especializada em dívida ativa e assuntos tributários nas comarcas do interior do Estado.
PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS NA SEDE
Procuradoria de Demandas Estratégicas – PDE: especializada nas demandas estratégicas de todo o Estado.
Procuradoria Administrativa e de Pessoal – PA: especializada nas matérias administrativas e de pessoal, incluindo as auditorias militares, os cumprimentos de sentença e as questões relativas à Lei Complementar nº 100/2007.
Procuradoria de Direitos Difusos, Obrigações e Patrimônio – PDOP: especializada em obrigações e responsabilidade civil do Estado, direitos difusos, tais como meio ambiente, regularização fundiária e proteção ao patrimônio, bem como nas ACPs relativas à CET.
Procuradoria de Autarquias e Fundações – PAF: especializada nas demandas relativas às autarquias e fundações do Estado e nas questões atinentes à desapropriação.
Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho – PTPT: especializada nas questões em trâmite na Justiça do Trabalho, nos cumprimentos de sentença que envolvam servidores públicos da Administração direta, bem como na gestão e no pagamento de precatórios e de honorários de advogados dativos.
Procuradoria da Dívida Ativa – PDA: especializada em dívida ativa não tributária nas comarcas de competência da sede e protesto da dívida ativa extrajudicial.
Procuradoria da Dívida Ativa e Assuntos Tributários – PDAT: especializada em dívida ativa e assuntos tributários nas comarcas de competência da sede.