O procurador do estado Érico Andrade, lotado na Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), proferiu palestra no Tribunal de Justiça (TJMG) sobre o Tema 642/STF: a legitimidade ativa dos estados ou municípios para cobrança de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais.

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