Governo do Estado de Minas Gerais celebrou o aniversário de um ano da publicação do Decreto n° 48.417, que trata sobre situações de conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo durante seminário, realizado nesta quinta-feira (1/6), no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
O evento, realizado pelo Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Conset), teve como objetivo promover debates e reflexões acerca do tratamento do conflito de interesses no Estado, bem como apontar os avanços alcançados em relação à temática.
Participaram da cerimônia de abertura o vice-governador, Professor Matheus; o presidente do Tribunal de Contas, Gilberto Diniz; o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; a ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud; o presidente do Conset, Joaquim Antônio Oliveira; a assessora da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Estado, Maria Tereza Dias, entre outros agentes públicos.
Na palestra magna, o professor e vice-governador falou sobre as dificuldades de se caracterizar um conflito de interesses e celebrou o fato de o Estado promover a conduta ética por meio de um normativo. “O conflito de interesse acresce uma dificuldade que vai além do controle ético, porque na administração pública a simples dúvida sobre a lisura de um ato é tão grave quanto o ato em si. O administrado, mais do que ninguém, precisa confiar que o administrador age em busca do interesse geral”.
Em seu discurso, o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, parabenizou os organizadores pelo evento e ressaltou a importância do seminário para a troca de conhecimento de experiência de tema da maior relevância para a administração pública: “que é a conduta proba, conforme a ética pública, em respeito ao princípio da moralidade”.
“O decreto serve de paradigma para atuação do gestor público, conforme os parâmetros, sobretudo, da honestidade”, continuou o advogado-geral do Estado.
Maria Tereza Dias ponderou sobre aspectos técnicos do Decreto de Conflito de Interesses e falou sobre a importância de se proteger os valores da moral e da ética no âmbito de uma ordem jurídica. “A Administração Pública mudou muito a sua forma de atuação nos últimos tempos. Vivemos em uma sociedade muito mais plural, muito mais multifacetada. Além disso, a reforma gerencial introduziu uma administração pública consensual, dialógica, e ao mesmo tempo, uma administração pública que passa a atuar mais próxima do setor privado”.
Trabalho articulado
A Resolução Conjunta CGE/AGE/OGE nº 01, 13 de março de 2020, já previa o trabalho articulado entre o Conselho de Ética Pública (Conset) com a Controladoria-Geral do Estado (CGE), Advocacia-Geral do Estado (AGE) e Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) no tratamento de casos de conflitos de interesses.
Inovação e desburocratização nas consultas envolvendo conflito de interesses
Agentes públicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais poderão realizar consulta eletrônica sobre conflito de interesses por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SPCI), desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
O sistema permite realizar e acompanhar consultas às Comissões de Ética, ou, se integrante da Alta Administração, ao Conselho de Ética Pública (Conset), relacionadas a possíveis situações individuais de potencial conflito de interesses.
A Secretaria Executiva do Conset realizou, ao longo do último mês, treinamentos com os membros das Comissões de Ética do Estado a fim de capacitar as equipes acerca do funcionamento do novo sistema. O sistema já está disponível para consulta em spci.mg.gov.br.