ODia Mundial de Resolução de Conflitos, criado pela Association for Conflict Resolution em 2005, é comemorado na terceira quinta-feira de outubro. Ao longo da história, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) vem demonstrando seu protagonismo no fomento da cultura da mediação, da arbitragem e da conciliação para a resolução célere e eficaz de conflitos.

Em fevereiro deste ano, por exemplo, o Judiciário Mineiro homologou o maior acordo judicial da história do Brasil, no valor de R$ 37,6 bilhões, nos autos da ação civil pública ajuizada pela AGE-MG em razão do rompimento da barragem em Brumadinho em janeiro de 2019.

A ação civil pública foi proposta poucas horas após o rompimento da estrutura. O acordo se tornou case mundial. 

Em julho passado, a Justiça homologou o acordo construído em conjunto entre AGE-MG, Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Ministério Público de Minas Gerias (MPMG) e o Grupo Itaminas para que este último quite a dívida com o Estado de Minas Gerais, no valor aproximado de R$ 200 milhões, referente ao não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (cerca de R$ 150 milhões) e taxas (em torno de R$ 50 milhões).

CPRAC

Outro exemplo importante no âmbito da desjucialização é a criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC), instituída pela AGE com o objetivo de fomentar a cultura da resolução de conflitos de modo colaborativo e cooperativo quando uma das partes é a administração direta ou a indireta do Executivo mineiro.

A câmara mediou acordos que resultaram na devolução de R$ 4,6 milhões aos cidadãos e outros R$ 200 mil aos cofres estaduais. Os valores se referem ao período entre o início de 2019, quando a CPRAC foi criada, em meados do segundo semestre de 2020. Como curiosidade para a celebração deste dia, seguem alguns acordos com atuação da AGE-MG de grande impacto e relevância econômicos e sociais:

Primeiro acordo de leniência no âmbito do Estado

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, com a interveniência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, assinaram, em 18 de agosto de 2021, acordo de leniência com a empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A., investigada no âmbito do inquérito civil público nº 0024.16.012774-2.

Por força do acordo, a empresa pagará o total de R$ 128,9 milhões de reais até dezembro de 2030, em parcelas a serem corrigidas pela taxa Selic ou outro índice que vier a substituí-la. Além do acordo de leniência, foi negociado um acordo de não persecução cível (ANPC) entre o MPMG e a Andrade Gutierrez, com a interveniência da CGE-MG e da AGE-MG.

Os valores a serem ressarcidos foram calculados de forma minuciosa e técnica pela Comissão de Negociação, composta por auditores internos da CGE e Procuradores do Estado, em articulação com promotores de Justiça.

O montante total previsto nos dois acordos corresponde a pagamentos a título de ressarcimento ao erário, multa civil da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) e, em virtude da participação do MPMG e da celebração do ANPC, de dano moral coletivo, em decorrência de ilícitos praticados no âmbito de contratos envolvendo recursos oriundos do tesouro estadual, totalizando R$ 128.931.033,66. Cabe ressaltar que os acordos não conferem quitação à empresa de prejuízos ao erário adicionais que vierem a ser eventualmente apurados.

Trata-se do primeiro acordo de leniência celebrado no âmbito do Estado de Minas Gerais, resultado de intensas negociações e de grande empenho da equipe técnica da AGE envolvida.

Acordo de reparação pela tragédia de Brumadinho

Em 04/02/2021 foi homologado judicialmente o acordo bilionário, da ordem de R$ 37,68 bilhões, firmado entre o Estado de Minas Gerais e a mineradora Vale para definição das medidas compensatórias socioeconômicas e socioambientais, bem como de recuperação das estruturas públicas que sofreram os impactos decorrentes do rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, localizada no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019. Este acordo é considerado o maior já firmado na história do Brasil e o maior na América Latina com a participação do Poder Público, reforçando a importância da Advocacia-Geral do Estado como instituição essencial para a promoção da justiça social mais célere e eficaz e para atender os interesses públicos primários e secundários do Estado de Minas Gerais e dos envolvidos na tragédia.

Repactuação do acordo de reparação pela tragédia de Mariana

Os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, por meio, respectivamente, de seu Advogado-Geral e de seu Procurador-Geral, desempenham seus esforços para a formulação de um acordo de reparação pela tragédia de Mariana no formato do acordo da tragédia de Brumadinho, que define condições e valores para a reparação integral, sem depender de estudos e diagnósticos que trazem lentidão ao processo. Em caso de sucesso dessa repactuação promovida pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e pela PGE do Espírito Santo, os Estados e municípios poderão assumir diretamente a reparação socioeconômica, de forma mais célere e eficiente.

Acordo com mineradora para desembolsar R$ 9 milhões no custeio de projetos ambientais

A Mineração Belocal fechou acordo com a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público Estadual se comprometendo a reparar danos ambientais no patrimônio espeleológico em Matozinhos, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e a desembolsar R$ 9,1 milhões ao Estado de Minas Gerais. O acordo será homologado em breve na Justiça.

Acordo judicial de retorno às aulas na rede pública estadual

O TJMG homologou acordo judicial entre o Estado de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Educação (SEE), e o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) para o retorno das aulas na rede pública estadual. A suspensão da greve foi determinada judicialmente em liminar deferida em favor de tese apresentada pela Advocacia-Geral do Estado.

Acordo com o Grupo Itaminas para quitação de dívida de R$ 200 milhões com o EMG

A Justiça homologou o acordo construído em conjunto entre Advocacia-Geral do Estado, Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Ministério Público de Minas Gerias (MPMG) e o Grupo Itaminas para que este último quite a dívida com o Estado de Minas Gerais, no valor aproximado de R$ 200 milhões, referente ao não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (cerca de R$ 150 milhões) e taxas (em torno de R$ 50 milhões).

Acordo com a Fundação Renova para beneficiar escolas estaduais

Por intermédio da atuação da AGE, Minas Gerais recebeu da Fundação Renova a quantia de R$ 44.346.033,00, após homologação de acordo judicial, para beneficiar mais de 200 escolas públicas no estado.

Acordo para que Minas Gerais receba R$ 215 milhões como parte da compensação pelo desastre socioambiental causado pelo rompimento da barragem em Mariana.

A AGE também atuou na formalização de acordo com a Fundação Renova referente a parte da compensação da Samarco e suas subsidiárias pelo desastre socioambiental causado pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, em novembro de 2015. Foram destinados ao Estado de Minas Gerais recursos no total de R$ 215 milhões, a serem utilizados na conclusão e estruturação do Hospital Regional de Governador Valadares (R$ 75,3 milhões), na implantação da estrada LMG-760 (R$ 128 milhões) e na implantação de 14,2 Km do trecho da MG-900, em Marliéria (R$ 12 milhões).