O Estado de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), informa que reservou R$ 120 milhões para o pagamento de precatórios, na modalidade acordos diretos, aos credores interessados em receberem antecipadamente o valor devido pela administração pública (direta e indireta) mediante um deságio entre 20% e 40%.

As inscrições deverão ser feitas no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entre as 8h do próximo dia 12 de dezembro e 23h59 do dia 30 de dezembro de 2024. Os acordos efetivados serão homologados no âmbito da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CEPREC/TJMG).

“O pagamento dos precatórios pelo EMG reforça o respeito do Governo de Minas ao cumprimento das decisões judiciais. Os acordos diretos representam mecanismos de recebimento mais célere para os credores, com economia para os cofres públicos”, disse o advogado-geral adjunto para o contencioso, Fábio Murilo Nazar.

Veja abaixo o edital: