“Comece o ano novo em dia com o Fisco” é tema da primeira Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorre de 11 a 15 de dezembro de 2023 e foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça como parte da chamada “Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário”.

A ideia é estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação.

Em Minas Gerais, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) oferece oportunidades para o contribuinte regularizar o débito tributário (clique aqui para saber mais).