Reforçando o compromisso do uso da Linguagem Simples, sobretudo quando a parte contrária não está representada por advogado (causas de até 20 salários-mínimos nos Juizados Especiais), a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais obteve decisão judicial favorável com destaque para o elogio do magistrado à contestação, elaborada pela AGE-MG com termos compreensíveis ao cidadão comum (Veja contestação e decisão judicial ao final desta reportagem).

A AGE-MG utilizou ferramentas que facilitam a compreensão do posicionamento do Estado pela parte autora, que optou por não ser representada por advogado. Além do uso de palavras simples, a Advocacia-Geral recorreu a ilustrações, a exemplos práticos do cotidiano de qualquer pessoa adulta e até mesmo a QR Code e link para acesso da contestação em formato de vídeo.

Em sua decisão, o magistrado destacou: “O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, a qual faço questão de elogiar, por ser bem sucinta, clara e objetiva”.

A contestação foi elaborada pelo procurador do estado Gustavo Enoque, lotado na Advocacia Regional em Divinópolis.

“Passo a passo, a AGE-MG implementa a Linguagem Simples nos trabalhos jurídicos, com o compromisso de manter a qualidade técnica”, disse o advogado-geral do estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.

Linguagem Simples na AGE-MG

A Resolução Conjunta Seplag/FJP/AGE/Secom nº 10.922/2024 foi assinada em 24 de abril passado com objetivo de garantir que a comunicação do Governo de Minas seja transparente, útil, acessível e compreensível. A metodologia busca facilitar a comunicação dentro do estado e com as pessoas usuárias dos serviços públicos, estimulando que a atuação da administração pública seja ainda mais focada nos cidadãos.

Na AGE-MG, oficinas e palestras sobre o tema ocorrem com frequência antes mesmo da referida Resolução Conjunta. Em novembro do ano passado, por exemplo, a AGE participou da  1ª Semana Mineira de Linguagem Simples, organizada pelo Laboratório de Inovação em Governo de Minas (LAB.mg).