A empresa CCR Aeroportos assumiu oficialmente no domingo passado as operações do Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte, concedido à iniciativa privada pelo Governo de Minas Gerais por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra).

A outorga fixa, da ordem de R$ 34 milhões, ocorreu em sessão pública na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo, em outubro de 2021.

O valor representou ágio de 245,29% sobre o valor mínimo previsto no edital (R$ 9,8 milhões), analisado pela AGE-MG na Nota Jurídica número 5812, emitida pelo Procurador Érico Andrade e aprovada pelo Procurador-chefe da Consultoria Jurídica (CJ), Wallace Alves dos Santos, e pelo próprio Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.

Ainda em 2021, reforçando o trabalho da área consultiva, a AGE orientou, no âmbito do contencioso, sua Procuradoria de Demandas Estratégicas (PDE) para monitorar eventuais ações que pudessem prejudicar o trâmite programado da licitação.

O trabalho da AGE ajudou a garantira a assinatura do contrato de concessão, em fevereiro deste ano. O acordo prevê serviços de operação e conservação pelo prazo de 30 anos, com investimentos previstos de R$ 151 milhões.