Para melhor funcionamento do PJe, usuários do sistema devem ficar atentos ao cadastramento de determinados assuntos, no momento da propositura da ação.

O cadastramento de assuntos em processos relacionados a determinadas questões, de acordo com atos normativos e recomendações do CNJ ou TJMG, no ato da distribuição dos processos, deve ser obrigatório. Seguem os assuntos e temas de maior relevância:

• Assuntos “cód. 12470 – Barragem em Mariana”; “cód. 12468 – Barragem em Brumadinho”, e “cód. 12471 – Auditores Fiscais em Unaí”, conforme Aviso da CGJ Nº 27/2019.
• Assunto “cód. 15048 – Superendividamento”, conforme Recomendação CNJ nº 125.
• Assuntos específicos da Classe Carta Precatória nas distribuições para a Comarca de Belo Horizonte, conforme IPT 51 de Carta Precatória – PJe.
• Assunto “cód. 50007 – Não Ratificação da Prisão em Flagrante pela Autoridade Policial, conforme aviso “Atualizações sobre expedição da CAC”, disponibilizado no quadro de avisos do PJe, em 18/10/2022.
• Assunto “cód. 15169 – Motivação Político Partidária (Provimento CNJ 135/2022)”, conforme Provimento CNJ 135/2022.
• Assunto “cód. 12091 – Feminicídio” e da “árvore cód. 3369 – Crimes contra a vida”, conforme aviso “Cadastro de Assuntos nas Distribuições Criminais”, disponibilizado no quadro de avisos do PJe, em 01/07/2022
• Assunto “cód. 12612 – COVID-19”, conforme Aviso nº 27/CGJ/2020.
• Assuntos “cód. 12757 – Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito”; “cód. 12756 – Interesses ou Direitos Difusos”, e “cód. 12758 – Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos”, conforme Ofício Circular da Corregedoria nº 22/2022 e Ofício-Circular nº 91 – SEP.
• Assuntos “cód. 12770 – Obras Públicas”; “cód. 50009 – Obras Públicas Paralisadas “; “cód. 50010 – Obras Públicas Paralisadas – Creche”; “cód. 50011 – Obras Públicas Paralisadas – Escola”, conforme Ofício Circular da Corregedoria Nº 71/2020.
• Assuntos das árvores “cód. 14202 e cód. 14205 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, conforme Recomendação nº 73, de 20/8/2020.

A inserção dos assuntos corretamente, auxilia no processamento interno do sistema, ocasionando maior agilidade na tramitação processual.

Dúvidas e erros na execução dos procedimentos poderão ser tratados por meio da abertura de chamado no “Portal de Informática” do TJMG.

Saiba o procedimento completo para distribuição de processo no sistema Pje, na CARTILHA PJE – Instruções aos Usuários Externos.