A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) acabam de emitir os primeiros Termos que atestam o cumprimento de todas as obrigações assumidas nos Acordos de Leniência celebrados com as empresas Moinho S.A. e Passos Maia Energética S.A., em fevereiro do último ano.
Além de terem efetuado o ressarcimento de 33,8 milhões aos cofres públicos, as empresas reforçaram seus padrões de Integridade, conforme exigências estabelecidas pela CGE. Os Termos, assinados pelos dirigentes da CGE e da AGE, atestam o cumprimento do ajuste pelas empresas colaboradoras e concedem a elas, de forma definitiva, os benefícios legais decorrentes dos Acordos.
Avaliação de Integridade
Ambas empresas tiveram seus Programas de Integridade submetidos à avaliação e monitoramento da Diretoria Central de Integridade da CGE, que declarou o cumprimento das obrigações pactuadas nos Acordos.
Além disso, as empresas já haviam promovido, em conjunto, o pagamento total de R$33.816.538,05[1] (trinta e três milhões, oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinco centavos), a título de multas com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), reparação de vantagens indevidas e, em virtude da participação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e da celebração dos Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), danos morais coletivos.
“O compromisso com a continuidade e aperfeiçoamento das políticas de governança e de compliance, incluindo os mecanismos de controle e fiscalização exigidos pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais às empresas com as quais celebra Acordos de Leniência, fortalece a cultura de integridade nas relações público-privadas”, explica o controlador-geral do estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle.
Para o advogado-geral do estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro, “os recursos recuperados por meio dos Acordos de Leniência são empregados em políticas públicas no estado, ressarcindo à sociedade por desvios ocorridos no passado. Ao mesmo tempo, os Acordos possibilitam às empresas atuarem na legalidade, gerando riquezas e empregos, além de se comprometerem com o respeito ao ordenamento jurídico”, concluiu o advogado-geral.
Acesse os Termos de Cumprimento aqui.
Sobre os Acordos de Leniência
O Acordo de Leniência, previsto na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), é celebrado com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos à Administração Pública, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo.
A pessoa jurídica se compromete a colaborar plena e permanentemente com as apurações e também se compromete a implementar ou a aprimorar seus mecanismos internos de integridade, devendo tomar as providências para responsabilizar os funcionários envolvidos e para evitar a ocorrência de novas irregularidades.
[1] Valor atualizado pela SELIC na data do pagamento.