A Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) irá divulgar um curso a respeito de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Dias 5, 7, 14, 15, 19, 21, 25 e 26 de outubro, das 14h30 às 17h30, totalizando 32 horas/aulas. Para obter o certificado é necessário ter, no mínimo, 75% de frequência.

Acesse o link:
https://corregedorias.gov.br/acoes-e-programas/cursos

Conteúdo: 
✓Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; ✓Direito Disciplinar – legislação, princípios, dever de apurar, responsabilização jurídica;

✓Responsabilidade Disciplinar – requisitos, abrangência subjetiva e objetiva; ✓Procedimentos Investigativos e Acusatórios – Investigação Preliminar Sumária, Sindicância Investigativa e Sindicância Patrimonial, Sindicância Acusatória e Processo Administrativo Disciplinar;

✓Processo Administrativo Disciplinar – fases, comunicações processuais, enquadramentos legais, penalidades, dosimetria e Relatório Final;

✓Processo Administrativo Disciplinar rito sumário -Acumulação Ilegal, Abandono de cargo e Inassiduidade habitual;

✓Prescrição;

​​​​​​​✓Nulidades; e

✓Tratamento de dados: Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados.