ATO ASSINADO PELO SENHOR ADVOGADO-GERAL DO ESTADO EM 16/11/2021:

ATO AGE N° 2.877
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 83, 28 de janeiro de 2005, no Decreto n.º 47.963, de 28 de maio de 2020, na Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, REVOGA a Ordem de Serviço nº 13/2018 desta Advocacia Geral do Estado, tendo em vista que o tema é tratado, de forma atualizada, na Ordem de Serviço AGE nº 04/2020.

Fonte: Minas Gerais – IOF (edição 18.11.2021)