A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), por meio de sua Regional em Ipatinga, obteve decisão judicial que tornou indisponível R$ 15 milhões em patrimônios de um grupo de empresas, sediadas no mesmo município do Vale do Aço, por fraudes contra o sistema tributário.

A sonegação de impostos prejudica a população, pois parte do recurso obtido pelo Fisco é destinada ao financiamento de políticas públicas, como saúde e educação. Também causa concorrência desleal, com possibilidade de gerar desemprego nas empresas prejudicadas.

O advogado regional em Ipatinga, Edgar Seith Zambrana, informou que “as empresas requeridas formam um grupo econômico destinado à blindagem patrimonial e à ocultação de fatos geradores de obrigações tributárias, especificamente relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços”. O ICMS é o principal tributo estadual.

O advogado regional adjunto, Tiago Anildo Pereira, complementou que, “sem maiores esforços, foi possível evidenciar, na composição dos dados societários, a similaridade e a alternância são constantes entre pessoas da mesma família e próximas a ela”. Ainda de acordo com ele, “o fato é evidenciado até mesmo pela troca de procuração entre os membros”.

O procurador do estado Lucas Dumont Ávila Garavini, que também atuou no caso, destacou que as empresas fraudavam o Fisco “através da transferência de patrimônio entre elas próprias, criando uma fachada para ocultar a real situação fiscal”.

Nos autos, a AGE-MG apresentou documentos, incluindo certidões de dívida ativa, que comprovam a existência dos créditos tributários e evidenciam a transferência de bens e valores entre as empresas requeridas: “Estas transferências foram feitas com o intuito de frustrar a execução fiscal”.

A decisão judicial foi obtida junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca do município por meio de uma ação cautelar fiscal, e tornou indisponível o patrimônio de R$ 15 milhões de um grupo econômico, garantindo, assim, o crédito tributário integralmente.