Em mais um exemplo de sinergia entre a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Governo, procuradores do estado se reuniram com servidores da Superintendência de Apoio ao Desenvolvimento Municipal da Segov, nesta segunda-feira, na Cidade Administrativa, para esclarecer dúvidas e otimizar a aplicação do Decreto 46.830/15.
“O decreto em questão estabelece o regulamento do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias (Pace-parcerias) no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo”, explicou a procuradora Maria Eduarda Lins, chefe da assessoria jurídica na Segov.
Ela e o procurador do estado Thiago Fracaro fizeram explanações sobre o decreto, esclareceram dúvidas dos servidores.