A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), por meio da procuradora-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e Assuntos Tributários (PDAT), Maria Clara Teles Terzis Castro, recebeu o superintendente da Superintendência de Crédito e Cobrança (Sucred) da Secretaria de Estado da Fazenda, Leonardo Guerra Ribeiro; para a apresentação do funcionamento do sistema operacional da transação tributária, conforme a Lei 25.144/25 e o Decreto 49.081/25.

“Após a homologação do sistema e publicação das resoluções regulamentadoras, o que ocorrerá em em breve, será possível aos contribuintes requererem esta modalidade de extinção da dívida tributária inscrita em dívida ativa. A lei previu descontos de até 70% para créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação”, informou a procuradora-chefe.

Ainda estiveram presentes na reunião, pela SEF-MG, o diretor de Cobrança do Crédito (Dicob), Rodrigo Santos Faria; Helbert Faria dos Santos e Letícia Amorim de Oliveira Martins. Pela AGE-MG, também participaram os procuradores Marco Otávio Martins de Sá e Wendell de Moura Tonidandel e as procuradoras Daniela Victor de Souza Melo e Sarah Pedrosa de Camargos Manna.