A AGE-MG, por meio do Centro de Estudos Celso Barbi Filho e do Núcleo de Assessoramento Jurídico (NAJ), e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF/MG), realizarão o segundo módulo sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). 

O procurador do estado Paulo Sérgio de Queiroz Cassete, lotado no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DER), será o palestrante dos quatro próximos encontros, que serão realizados nos dias 1, 2, 6 e 13 de agosto, das 9h às 12h. 

As palestras serão presenciais no Salão Vermelho da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na avenida Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, e são destinadas aos procuradores do estado, promotores de justiça, servidores e demais colaboradores das duas instituições, além de convidados. 

As inscrições para participação presencial​ podem ser feitas no link CLIQUE AQUI: 

Haverá transmissão ao vivo pelo canal do MPMG no Youtube​. 

Conteúdo programático de 1º de agosto, das 9h às 12h:

I – Princípios Constitucionais e Administrativos na Contratação Pública:

. Princípios Constitucionais;

. Princípios da Licitação e da Contratação Pública;

. Princípios Novos na Lei 14133/2021.

II. Regime Jurídico, Tipos e Características dos contratos:

. Regime Jurídico dos Contratos Públicos – Prerrogativas da Administração e Cláusulas Exorbitantes;

. Contratos para Aquisição de Bens: Autorização de Fornecimento ou de Compra – Ordem de Pagamento ou de Execução – Nota de Empenho;

. Contratos de Obras e Serviços de Engenharia;

. Contratos contínuos e por Escopo;

. Obrigatoriedade de Contrato Formal – Exceção.

III. Formalização dos Contratos:

. Formas Contratuais, Requisitos, Características  e Cláusulas Obrigatórias;

. Convocação do Licitante Vencedor (Contratado): prazo e convocação dos demais licitantes;

. Consequências da Ausência de Assinatura do Contrato – Convocação dos Remanescentes: Hipóteses, Características e Novidades;

. Remanescente de obra, serviço ou fornecimento: NOVIDADES;

. Divulgação dos Contratos.

 IV. Duração dos Contratos:

. Contratos por Escopo;

. Serviços e Fornecimentos Contínuos;

. Contratos de Prazo Indeterminado – Administração como Usuária de Serviço Público;

. Contratos Especiais – Geradores de Receita; Eficiência; Fornecimento e Prestação de Serviço Associado e Sistema Estruturante de Tecnologia.

Os próximos módulos serão divulgados oportunamente.  

Destacamos que as vagas são limitadas.