“Manual do Advogado Dativo” estabelece nova rotina de pagamento administrativo de honorários dativos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
O SEI! é um sistema eletrônico adotado pelo Governo do Estado de Minas Gerais para procedimentos e processos administrativos.
Essa nova forma de pagamento será chamada “AGE – DATIVO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO” e atende às nomeações realizadas à partir de 4 de outubro de 2021.
Com o pedido de pagamento é criado um requerimento administrativo/processo SEI! em que o advogado dativo fica dispensado da judicialização.
O Advogado Dativo deve seguir os passos em sequência. Clique aqui para acessar o MANUAL DO ADVOGADO DATIVO.