O Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, participou nesta sexta-feira do 1º Congresso de Direito Empresarial, organizado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em Belo Horizonte.

O evento foi prestigiado ainda pelo governador Romeu Zema e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, entre outras autoridades.

Em seu discurso, Zema anunciou que o Governo de Minas apresentará, até setembro, proposta de um novo regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A última revisão do ICMS mineiro foi feita em 2002, há 20 anos.

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